No I Seminário Norte e Nordeste de Justiça Juvenil Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz, que aconteceu nos dias 10 e 11 de novembro, em Fortaleza, capital do estado do Ceará, 220 participantes, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da sociedade civil organizada, estudantes, adolescentes, organizações de direitos humanos do Ceará, Piauí, Pará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pernambuco, Santa Catarina dialogaram sobre diversos temas referentes a Práticas Restaurativas e a Justiça Juvenil Restaurativa.
O evento foi organizado pela Fondation Terre des hommes – Lausanne, em parceria com o Ministério Público do Ceará, através do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude e da Coordenação dos Núcleos de Justiça Comunitária, Defensoria Pública do Ceará, do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Justiça e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Prefeitura Municipal de Fortaleza, através Guarda Municipal de Fortaleza/Programa Fortaleza da Paz, Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará.
A Justiça Juvenil Restaurativa (JJR), no contexto brasileiro, é um paradigma em construção baseado em normativas internacionais como a Convenção dos Direitos da Criança, Regras de Beijing e a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). É respaldada na legislação nacional pelo instituto da remissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e passível de ser usada em quaisquer etapas do Sistema de Justiça Juvenil. Também é referendada na Declaração de Lima, resultante do I Congresso Mundial de Justiça Juvenil Restaurativa, Carta de São Luís, resultado do I Seminário Brasileiro de Justiça Juvenil Restaurativa e outros fóruns nacionais e internacionais.
Para disseminar, fomentar e consolidar reflexões e práticas da Justiça Juvenil Restaurativa a nível Norte e Nordeste no Brasil, com total respeito aos direitos humanos, e as garantias fundamentais, recomenda-se:
1. Criar um Fórum Regional Norte e Nordeste na temática da Justiça Juvenil Restaurativa, mediação e cultura de paz;
2. Promover encontros periódicos e regionais, para permanentes estudos, troca de saberes, formações de multiplicadores, produção de conhecimento em torno da temática e a sistematização das experiências, com o intuito de construir um alinhamento teórico e político institucional, baseado em princípios, valores, processos e resultados da Justiça Juvenil Restaurativa de acordo com as normas nacionais e internacionais (ONU);
3. Desenvolver estratégias de promoção do direito à participação de crianças, adolescentes, jovens e familiares;
4. Mapear e sistematizar as diversas práticas de justiça juvenil restaurativa e mediação com foco nos adolescentes a fim de fortalecê-las;
5. Promover iniciativas e fortalecer as já existentes em Justiça Juvenil Restaurativa nas diversas etapas do Sistema de Justiça Juvenil;
6. Promover projetos de prevenção da violência e prevenção e resolução pacífica de conflitos no âmbito das escolas e das comunidades, através de práticas restaurativas;
7. Incidir positivamente na mídia formal e alternativa como promotora de uma cultura de paz;
8. Disseminar os princípios da Justiça Juvenil Restaurativa bem como reivindicar apoio às experiências e políticas em curso junto a diversos atores sociais, do Sistema de Garantia de Direitos;
9. Estimular/mobilizar as escolas na sensibilização, formação e implementação de práticas restaurativas na resolução positiva de conflitos;
10. Promover a articulação e integração dos atores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais membros do Sistema de Garantia de Direitos, com foco no tema dos processos restaurativos;
11. Parcerizar com as escolas de formação do sistema de justiça cursos de introdução, atualização no tema da Justiça Juvenil Restaurativa;
12. Realizar o II Seminário Norte-Nordeste, com foco especial nos atores do Sistema de Justiça Juvenil promotores de justiça, defensores públicos, juízes, equipes técnicas da assistência social, da educação, da saúde;
13. Estimular que as práticas restaurativas sejam ampliadas para outros segmentos do sistema de justiça.
Fortaleza, 11 de novembro de 2011.
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